ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Descreve os serviços da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial. Texto da RESOLUÇÃO nº 109, de 11 de Novembro de 2009. Publicada no Diário Oficial da União em 25 de novembro de 2009.

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O documento tem como finalidade regulamentar, no território nacional, a organização e oferta de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, no âmbito da política de Assistência Social

PLANO NACIONAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA – PNCFC
Apresenta o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, um marco nas políticas públicas no Brasil, que rompe com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

ADOÇÃO: UM ATO DE AMOR
Cartilha de Adoção da Comissão Especial de Direito à Adoção da OAB de São Paulo